Canal de Denúncias

A Lei 93/2021 de 20 de setembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção de pessoas denunciantes de violações do direito da União.

De acordo com os princípios de transparência e ética na gestão publica, e ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), a EXK – EXCENTRIKÂNGULO, Lda. disponibiliza o canal de denúncia interna e externa aos denunciantes, assegurando todas as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.

Beneficia de proteção de denunciante, a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida na e/ou para a EXK, podendo ser considerados denunciantes:

  • Os trabalhadores com vínculo de emprego à EXK;
  • Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como, quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
  • Os membros dos Órgãos Executivo e Deliberativo da EXK;
  • Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

EFETUAR DENÚNCIA:

Via postal

Pode descarregar o formulário e enviá-lo pelo correio para a seguinte morada:

Responsável pelo RGPC
Quinta do Camarral
Bloco D
Volta da Pedra
2950-439 Palmela
Portugal

Formulário de Denúncia

Online
Preencha o formulário abaixo e submeta a sua denúncia.

    1. Tipo de Denúncia

    2. Em que domínio se insere o ato que pretende denunciar?

    3. Que Ato pretende denunciar?

    4. Eventuais suspeitos/as

    5. Como tomou conhecimento do Ato?

    6. Identifique quando terá ocorrido (data ou intervalo de tempo):

    7. Identificação




    DENÚNCIA ANÓNIMA?



    (O/A denunciante poderá vir a ser contactado pelo responsável pelo Processo de Gestão de Denúncias para efeitos de obtenção de informação complementar ou esclarecimento necessários ao tratamento da denúncia, sendo, por esse motivo, aconselhável, mesmo nos casos em que o anonimato seja requerido, a disponibilização de endereço de correio eletrónico por parte do/a denunciante. O anonimato desde que requerido será respeitado em todo o tratamento da denúncia ao abrigo do RGPDI.

    Informação sobre o tratamento de dados pessoais e direito dos/das titulares

    O destinatário dos dados pessoais recolhidos através deste formulário é o responsável pelo tratamento de denúncias designado pela EXK. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais submetidos é a EXK contactável através do email denuncias@exk.pt ou pelo telefone +351 211 338 239 (Chamada para a rede móvel nacional), que designou um Encarregado de Proteção de Dados contactável através do email denuncias@exk.pt. As finalidades e a licitude do tratamento são o cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de denunciantes e prevenção de corrupção. O prazo de conservação é o necessário à finalidade de tratamento acrescido do prazo de arquivo previsto na citada legislação. Os/As titulares dos dados pessoais têm os direitos, nos termos e condições definidos legalmente de solicitar acesso aos dados pessoais, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e de se opor ao tratamento. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderá exercer os seus direitos mediante contacto com a EXK ou com o Encarregado de Proteção de Dados. Para mais informações poderá consultar a nossa política de privacidade no site: https://www.exk.pt/politica-de-privacidade/

    Nota: Caso não consiga submeter o formulário, transfira-o e envie para o endereço eletrónico denuncias@exk.pt